1. Âmbito e Objeto das Condições Gerais da Empresa

As presentes condições gerais destinam-se a regular os termos e as condições por que se regerá a Solis – Importação e Exportação, Lda., com sede na Zona Industrial da Taboeira, Apartado 3138, 3801-101 Aveiro, Portugal.

Consiste no acesso e na utilização do site, dos serviços e das informações, através do endereço de acesso online que, além de fornecer informação relativa a um conjunto de produtos, permite ao cliente, por via eletrónica, encomendar os produtos nele divulgados, nos termos e condições aqui descritos.

A encomenda de produtos deve ser feita por clientes com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos. Os elementos e informações transmitidos pelo cliente desfrutarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o mesmo as aquisições eletrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.

A empresa, fará todos os possíveis para enviar a totalidade dos produtos encomendados, mas é possível que, em determinados casos e devido a causas dificilmente controláveis, como erros humanos ou incidências nos sistemas informáticos, não seja possível disponibilizar algum dos produtos pedidos pelo cliente. Caso algum produto não esteja disponível depois de ter realizado a encomenda, será avisado, por correio eletrónico ou através de telefone. Nesse momento ser-lhe-á apresentada a possibilidade de anular a encomenda com o respetivo reembolso, caso já tenha efetuado o respetivo pagamento. Todas as informações sobre preço, produtos, especificações, ações promocionais e serviços poderão ser alterados a qualquer momento pela própria empresa.

2. Responsabilidades

2.1 O acesso e a utilização deste site é regulado pela Lei Portuguesa.

2.2. Este site possui os adequados níveis de segurança, contudo a empresa não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo cliente e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”) através do serviço de ficheiros infetados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afetar o equipamento do cliente. Se por algum motivo de erro de acesso ao site online houver impossibilidade de prestação de serviço, a empresa não será responsável por eventuais prejuízos.

2.3. As consultas de dados e informação efetuadas no site, presumem-se efetuadas pelo cliente, declinando a empresa qualquer responsabilidade decorrente a utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.

2.4. A empresa não garante que:

• O site seja fornecido de forma ininterrupta, seja seguro, sem erros ou funcione de forma infinita;
• A qualidade de qualquer produto ou informação obtidos através do site preencha quaisquer expectativas do cliente em relação ao mesmo.

3. Obrigações do Consumidor

3.1. O cliente compromete-se a:

• Facultar dados pessoais e moradas corretas;
• Não utilizar identidades falsas;
• Respeitar os limites de encomendas imposto.

3.2. Caso algum dos dados esteja incorreto, ou seja, insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do cliente.

4. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

4.1. A Solis – Importação e Exportação, Lda., garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos clientes, uma vez que serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados no âmbito da relação contratual e/ou comercial com o mesmo;

4.2. Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao cliente, sem encargos adicionais, o direito de acesso, retificação e atualização dos seus dados pessoais, diretamente ou mediante pedido por escrito, devendo para o efeito contactar a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais:

Solis – Importação e Exportação, Lda.

Zona Industrial da Taboeira, Apartado 3138

3801-101 Aveiro, Portugal

solis@solis.pt

5. Cancelamento de Encomendas

5.1. A pedido do cliente

O cliente poderá efetuar o cancelamento da sua encomenda solicitando-o à empresa, através do número de telefone ou e-mail referindo o número da encomenda, o qual será aceite desde que a mesma ainda não tenha sido processada. Após o seu processamento, a empresa tentará efetuar a entrega da mesma, sendo que o cliente tem a opção de não a aceitar.

Para o efeito de cancelamento, o cliente deverá indicar os seguintes dados:

• Número da encomenda;
• NIF com que efetuou a encomenda e morada de entrega.

5.2. Por decisão da empresa

A Solis – Importação e Exportação, Lda., reserva-se no direito de não processar encomendas, quando verificar alguma incongruência nos dados pessoais apresentados, erros nos valores dos produtos quando estes decorrem de problemas técnicos ou erros alheios à empresa ou observar má conduta por parte do comprador.

6. Devolução (Direito de Resolução)

6.1. O cliente, no caso de ser consumidor, pode exercer o direito de resolução sem que lhe seja exigida qualquer indemnização, no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia em que o consumidor adquira a posse física do bem. A comunicação deverá ser feita por carta ou através de outro meio adequado e suscetível de prova dentro do prazo acima definido. O consumidor deve no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data da comunicação da resolução devolver os bens nas devidas condições de utilização. A embalagem deve ser devolvida completa, tal como foi entregue e acompanhada de toda a documentação recebida, nomeadamente, os seguintes documentos: fatura de venda e o documento que comprova a receção do produto. A embalagem e os documentos indicados deverão ser enviados para a morada já mencionada no ponto 4.2.

6.2. Após receção da devolução na empresa, será devolvido ao cliente o valor correspondente ao valor pago pela encomenda (valor da fatura de venda). Caso tenha tido um desconto, esse valor não será restituído, ou seja, o reembolso será apenas pelo valor efetivamente pago.

6.3. O método de reembolso do valor a devolver depende do método de pagamento utilizado na respetiva encomenda. No caso de pagamentos com cartão de crédito, estes são creditados nas respetivas contas. Nos restantes casos, deverá ser fornecida a informação do IBAN e o reembolso é feito para a conta bancária indicada.

6.4. Na falta de qualquer dos componentes do artigo vendido ou, caso qualquer deles não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer reembolso do preço.

7. Comunicações

7.1. A empresa reserva-se ao direito de modificar, sem aviso prévio e a qualquer momento, a informação e a oferta comercial sobre: produtos, promoções, condições comerciais e serviços.

7.2. O utilizador aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com o site, para a morada, telefone de contacto e ou endereço de correio eletrónico (“e-mail”) indicados no processo de encomenda. Em qualquer momento, pode solicitar o não recebimento destas comunicações e/ou notificações.

8. Reclamações

8.1. A reclamação deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do conhecimento dos factos pelo utilizador, sendo registada nos sistemas de informação da empresa que deverá decidir a reclamação e notificar o interessado.

9. Lei Aplicável

O Contrato rege-se pela lei portuguesa.